Qual é a consequência legal definida pela Lei de Acesso à Informação quando um órgão público falha em atender aos princípios de transparência ativa?

Question

Accepted Answer

Poderá haver responsabilização dos servidores e o órgão poderá sofrer sanções administrativas.

Answer

É aplicado apenas uma advertência ao responsável.

Answer

A penalidade é restrita a multa pessoal ao servidor.

Answer

Não haverá consequências legais, pois a transparência é uma recomendação.

Answer

O órgão será processado judicialmente, podendo resultar em seu fechamento.

Questão 38462 — Conhecimentos Básicos