Qual é a diferença fundamental entre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)?

Question

Accepted Answer

A ADI é um controle objetivo, enquanto a ADPF permite a análise de inconstitucionalidade à luz de princípios fundamentais.

Answer

A ADI tem como objeto normas infraconstitucionais, enquanto a ADPF tem como objeto normas constitucionais.

Answer

A ADI é cabível contra atos normativos estaduais, enquanto a ADPF é restrita à União.

Answer

A ADI é julgada exclusivamente pelo STF, enquanto a ADPF pode ser julgada por qualquer tribunal.

Answer

Ambas as ações possuem o mesmo procedimento legal.

Questão 28147 — Direito Constitucional