Questão 32198 — Noções de Direito Processual Penal

Resposta: B

A principal finalidade das medidas cautelares pessoais é assegurar a aplicação da lei penal, a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, evitando a fuga do réu e a obstrução da justiça, conforme os princípios estabelecidos no art. 282 do CPP.