Qual é a lei que regula o comércio eletrônico no Brasil, estabelecendo normas específicas para a proteção do consumidor nesse ambiente?

Question

Accepted Answer

Lei do Comércio Eletrônico (Lei nº 12.965/2014)

Answer

Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)

Answer

Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)

Answer

Lei de Propriedade Intelectual (Lei nº 9.279/1996)

Answer

Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)

Questão 29084 — Direito de Tecnologia da Informação