Questão 31526 — Legislação Penal Especial
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Legislação Penal Especial
Lei Federal nº 14.344/2022 - Violência Doméstica e Familiar Contra A Criança e O Adolescente
Difícil
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA Questão 31526
Qual é a medida protetiva prevista na Lei Federal nº 14.344/2022 que pode ser aplicada em casos de violência doméstica contra crianças e adolescentes?
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