Questão 32270 — Legislação Penal e Processual Extravagante

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Legislação Penal e Processual Extravagante
Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Difícil
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA
Questão 32270

Qual é a medida socioeducativa que pode ser aplicada a um adolescente que comete ato infracional, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente?

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