Questão 31449 — Legislação Penal Especial
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Legislação Penal Especial
Lei Federal nº 9.503/1997 - Crimes de Trânsito
Fácil
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA Questão 31449
Qual é a penalidade prevista para o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, conforme a Lei Federal nº 9.503/1997?
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