Qual é a previsão constitucional sobre a responsabilidade dos agentes públicos nas ações administrativas conforme a Constituição do Estado de Pernambuco?

Question

Accepted Answer

Os agentes públicos podem ser responsabilizados civil, penal e administrativamente.

Answer

Os agentes públicos são isentos de responsabilidade se agirem de boa-fé.

Answer

Não há previsão sobre a responsabilidade dos agentes públicos.

Answer

A responsabilidade é exclusiva dos gestores e não dos servidores.

Answer

Os agentes públicos respondem apenas administrativamente.

Questão 38114 — Legislação Estadual

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