Qual é a previsão legal acerca da responsabilização administrativa das pessoas jurídicas pela prática de crimes ambientais segundo a Lei Federal nº 9.605/1998?

Question

Accepted Answer

As pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas, independentemente da culpabilidade dos seus membros.

Answer

As pessoas jurídicas não podem ser responsabilizadas administrativamente.

Answer

A responsabilização é exclusiva dos sócios da empresa.

Answer

A responsabilização só ocorre se houver condenação criminal.

Answer

As pessoas jurídicas têm responsabilidade apenas em casos de poluição.

Questão 32243 — Legislação Penal e Processual Extravagante

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