Questão 32481 — Noções de Direito Administrativo

Resposta: A

A decadência administrativa é caracterizada pelo prazo que, uma vez expirado, extingue o próprio direito da Administração Pública de praticar o ato ou de revogá-lo. Isso está em consonância com a doutrina do Direito Administrativo e é mencionado no art. 54 da Lei 9.784/99, que trata sobre os prazos de validade dos atos administrativos.