Qual é a principal característica do sistema jurídico brasileiro em relação aos tratados internacionais, conforme disposto na Constituição de 1988?

Question

Accepted Answer

Os tratados internacionais, uma vez ratificados, são automaticamente incorporados ao ordenamento jurídico sem necessidade de legislação interna.

Answer

Os tratados internacionais não possuem hierarquia superior às leis ordinárias.

Answer

Os tratados internacionais devem ser aprovados por maioria simples no Congresso Nacional.

Answer

Os tratados internacionais têm a mesma hierarquia das leis complementares.

Answer

Os tratados internacionais somente têm efeitos no Brasil após a promulgação de uma emenda constitucional.

Questão 32974 — Direito Constitucional