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Noções de Direito Administrativo

Atos Administrativos Nulos, Anuláveis e Inexistentes

Fácil

INSTITUTO_AOCP

Gerado por IA

Questão 31971

Qual é a principal característica dos atos administrativos nulos?

Selecione uma alternativaAPossuem efeitos jurídicos enquanto não declarados nulos. BSão atos que podem ser confirmados por autoridade superior. CNão produzem efeitos jurídicos desde o seu nascimento. DPodem ser considerados válidos em situações excepcionais. ESão passíveis de anulação administrativa.

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