Questão 31437 — Legislação Penal Especial
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Legislação Penal Especial
Lei Federal nº 9.296/1996 - Interceptação das Comunicações Telefônicas
Fácil
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA Questão 31437
Qual é a principal condição para que a interceptação das comunicações telefônicas seja autorizada segundo a Lei Federal nº 9.296/1996?
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