Questão 28997 — Direito Tributário

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Direito Tributário
Lei Complementar nº 123/2006 e Suas Alterações (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)
Fácil
FGV
Gerado por IA
Questão 28997

Qual é a principal finalidade da Lei Complementar nº 123/2006?

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