Qual é a principal finalidade da Lei nº 9.296/1996, também conhecida como Lei de Interceptação Telefônica?

Question

Accepted Answer

Estabelecer regras para a interceptação de comunicações telefônicas em investigações criminais.

Answer

Regulamentar a escuta de conversas privadas sem necessidade de autorização judicial.

Answer

Criar dispositivos para proteger a privacidade dos cidadãos em geral.

Answer

Normalizar a instalação de serviços de telefonia no Brasil.

Answer

Definir as competências dos cartórios na gestão de informações públicas.

Questão 36985 — Direito Notarial e Registral