Questão 32493 — Noções de Direito Administrativo

Resposta: B

A jurisprudência dos tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), possui a função de interpretar e uniformizar a aplicação das leis, garantindo a segurança jurídica e a estabilidade das relações administrativas, conforme estabelece o artigo 103 do Código de Processo Civil.