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Legislação

Lei Orgânica de Itanhaém

Fácil

VUNESP

Gerado por IA

Questão 37145

Qual é a principal função da Lei Orgânica do Município de Itanhaém, segundo a sua estrutura?

Selecione uma alternativaAEstabelecer normas financeiras para a arrecadação de tributos. BDefinir a organização dos poderes públicos. CRegulamentar as relações entre o município e a União. DCriar um código de ética para os servidores públicos. ESupervisionar a aplicação de leis estaduais.

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