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Propriedade Intelectual

Proteção Jurídica de Programas de Computador

Fácil

FGV

Gerado por IA

Questão 29159

Qual é a principal legislação brasileira que regula a proteção jurídica dos programas de computador?

Selecione uma alternativaALei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) BLei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) CLei de Tecnologia da Informação (Lei nº 13.243/16) DCódigo Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/02) ELei de Inovação (Lei nº 10.973/04)

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