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Direito Ambiental

Legislação Brasileira Florestal

Fácil

INSTITUTO_AOCP

Gerado por IA

Questão 31356

Qual é a principal lei que regulamenta a proteção das florestas no Brasil?

Selecione uma alternativaALei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651/2012) BCódigo Florestal (Decreto-Lei nº 4.771/1965) CLei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) DLei dos Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) ELei da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981)

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