Questão 37053 — Direito Notarial e Registral

Resposta: C

As disposições preliminares do CPP garantem direitos fundamentais, como o direito ao silêncio e à ampla defesa, que são cruciais em qualquer procedimento judicial, incluindo aqueles que envolvem a atuação de notários e registradores em casos litigiosos, conforme previsto nos artigos 5º e 8º do CPP.