Questão 16854 — Direito Civil

Resposta: C

O artigo 761 do Código Civil estabelece que 'a responsabilidade pelas perdas e danos se regula pelas normas deste Código, ainda que a cláusula de nulidade tenha sido incluída no conhecimento de transporte; a cláusula que exonera o transportador de responsabilidade por culpa sua é nula'. Esta disposição é categórica e aplica-se especialmente ao transporte de pessoas, onde a proteção é ainda mais rigorosa. Cláusulas que tentam eliminar a responsabilidade do transportador por sua própria negligência são contrárias à ordem jurídica e, portanto, nulas.