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Legislação Penal e Processual Extravagante

Lei Federal nº 8.137/1990 - Crimes Contra A Ordem Tributária, Econômica e Contra As Relações de Consumo

Difícil

INSTITUTO_AOCP

Gerado por IA

Questão 32795

Qual é o fundamento da proteção das relações de consumo previsto na Lei nº 8.137/1990?

Selecione uma alternativaAA defesa da concorrência desleal. BA preservação do equilíbrio econômico. CA tutela dos direitos do consumidor. DA proteção do erário público. EA garantia da liberdade econômica.

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