Questão 29248 — Proteção de Dados Pessoais

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Proteção de Dados Pessoais
Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público e por Empresas Estatais
Difícil
FGV
Gerado por IA
Questão 29248

Qual é o impacto da Lei de Acesso à Informação (LAI) no tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, em relação aos direitos dos titulares?

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