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Direito Tributário

Ação Anulatória de Débito Fiscal

Fácil

INSTITUTO_AOCP

Gerado por IA

Questão 31242

Qual é o objetivo principal da Ação Anulatória de Débito Fiscal no Direito Tributário?

Selecione uma alternativaARevisar a legislação tributária aplicada. BAnular a exigência de um crédito tributário. CAlterar o valor devido em relação ao crédito tributário. DSuspender a exigibilidade de tributos. EGarantir a restituição de valores pagos indevidamente.

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