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Legislação Penal Especial

Lei Federal nº 12.037/2009 - Identificação Criminal

Fácil

INSTITUTO_AOCP

Gerado por IA

Questão 31476

Qual é o objetivo principal da Lei Federal nº 12.037/2009?

Selecione uma alternativaARegulamentar a prisão em flagrante. BEstabelecer regras para a identificação criminal. CDefinir penas para crimes hediondos. DDisciplinar o processo de apuração de infrações. ECriar novos tipos penais.

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