Qual é o objetivo principal da Lei Federal nº 12.037/2009, também conhecida como Lei de Identificação Criminal?

Question

Accepted Answer

Criar procedimentos para a identificação de pessoas em investigações criminais.

Answer

Estabelecer normas sobre a securitização dos bens públicos.

Answer

Regular a identificação de pessoas através de documentos oficiais.

Answer

Discernir e controlar a identidade da população carcerária.

Answer

Estipular normas sobre a proteção de dados pessoais.

Questão 32298 — Legislação Penal e Processual Extravagante