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Legislação Penal Especial

Lei Federal nº 7.210/1984 - Execução Penal

Fácil

INSTITUTO_AOCP

Gerado por IA

Questão 31452

Qual é o objetivo principal da Lei Federal nº 7.210/1984, também conhecida como Lei de Execução Penal?

Selecione uma alternativaARegulamentar as penas de morte. BEstabelecer normas para a execução das penas privativas de liberdade. CNormatizar a atuação da Polícia Civil. DRegular a concessão de indulto. EDisciplinar a atividade de investigação criminal.

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