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Direito Administrativo

Processo Administrativo

Fácil

INSTITUTO_AOCP

Gerado por IA

Questão 30498

Qual é o objetivo principal do processo administrativo, conforme estabelecido na Lei nº 9.784/1999?

Selecione uma alternativaAPromover a eficácia dos atos administrativos. BAssegurar a ampla defesa e o contraditório. CGarantir a celeridade processual. DControlar a legalidade dos atos administrativos. EEstabelecer penalidades aos servidores públicos.

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