Questão 29024 — Direito Tributário

Resposta: C

De acordo com o art. 24 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o prazo para a apresentação de defesa é de 30 dias. Esse prazo garante ao contribuinte a oportunidade de contestar o lançamento fiscal.