Questão 31179 — Direito Processual Penal
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Direito Processual Penal
Meios de Impugnação e Ações Autônomas
Fácil
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA Questão 31179
Qual é o principal meio de impugnação previsto no Código de Processo Penal que permite a revisão de decisões proferidas em primeira instância?
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