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Direito Tributário

Ec 132/2023

Difícil

FGV

Gerado por IA

Questão 28887

Qual é o principal objetivo da Emenda Constitucional 132/2023 no contexto do ICMS?

Selecione uma alternativaAAmpliar as isenções estaduais de ICMS. BUniformizar a alíquota do ICMS entre os estados. CPermitir que estados estabeleçam alíquotas diferenciadas. DFacilitar a arrecadação do ICMS para a União. ECriar mecanismos de compensação entre estados.

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