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Legislação

Título I – Generalidades

Fácil

INSTITUTO_AOCP

Gerado por IA

Questão 34798

Qual é o principal objetivo da legislação brasileira conforme disposto no Título I – Generalidades?

Selecione uma alternativaAProteger os direitos humanos e garantir a dignidade da pessoa humana. BEstabelecer limites para a liberdade de expressão. CRegular a economia nacional. DImpor sanções administrativas. EDeterminar a estrutura do poder judiciário.

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