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Conhecimentos Gerais

Noções de Transparência e Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação)

Fácil

CESPE

Gerado por IA

Questão 34704

Qual é o principal objetivo da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)?

Selecione uma alternativaARegular a remuneração de servidores públicos. BEstabelecer diretrizes para a fiscalização dos gastos públicos. CGarantir o direito fundamental de acesso à informação pública. DPromover a imunidade parlamentar. ERegular as relações entre pessoas físicas e jurídicas.

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