Questão 32754 — Legislação Penal e Processual Extravagante

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Legislação Penal e Processual Extravagante
Lei Federal nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento
Fácil
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Questão 32754

Qual é o principal objetivo da Lei Federal nº 10.826/2003, também conhecida como Estatuto do Desarmamento?

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