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Conhecimentos Básicos

Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria Penha

Fácil

CESPE

Gerado por IA

Questão 33239

Qual é o principal objetivo da Lei Federal nº 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria Penha?

Selecione uma alternativaAPunição de crimes de homicídio. BProteção e promoção dos direitos das mulheres. CRegulamentação da atividade policial. DEstabelecimento de normas para a custódia de bens. EOrganização de campanhas eleitorais.

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