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Legislação Penal e Processual Extravagante

Lei Federal nº 12.037/2009 - Lei de Identificação Criminal

Fácil

INSTITUTO_AOCP

Gerado por IA

Questão 32811

Qual é o principal objetivo da Lei Federal nº 12.037/2009?

Selecione uma alternativaAEstabelecer as normas para coleta de dados biométricos. BRegulamentar a identificação criminal de indivíduos. CCriar um cadastro nacional de criminosos. DDefinir penas para crimes de identidade. EAlterar o Código Penal Brasileiro.

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