Questão 32736 — Legislação Penal e Processual Extravagante
Um passo de cada vez
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Legislação Penal e Processual Extravagante
Lei Federal nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade
Fácil
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA Questão 32736
Qual é o principal objetivo da Lei Federal nº 13.869/2019, também conhecida como Lei de Abuso de Autoridade?
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