Questão 30639 — Direito Civil e Empresarial

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Direito Civil e Empresarial
Lei Federal nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor
Fácil
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Questão 30639

Qual é o principal objetivo da Lei Federal nº 8.078/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor?

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