Qual é o principal objetivo da Lei nº 9.784/1999 no que tange ao processo administrativo?

Question

Accepted Answer

Estabelecer normas gerais sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública.

Answer

Regular a criação de novos órgãos públicos.

Answer

Definir regras para a responsabilidade fiscal do Estado.

Answer

Criar mecanismos para a fiscalização de entidades privadas.

Answer

Regular a contratação de bens e serviços pela Administração Pública.

Questão 28337 — Direito Administrativo