Qual é o principal objetivo da Portaria nº 16, de 8 de Julho de 2021, no contexto da ANPD?

Question

Accepted Answer

Estabelecer diretrizes para a elaboração de normas sobre proteção de dados pessoais.

Answer

Definir penalidades para infrações relacionadas à proteção de dados.

Answer

Criar um órgão autônomo para fiscalização das comunicações digitais.

Answer

Promover o acesso irrestrito às informações pessoais dos titulares.

Answer

Regulamentar o uso de dados para ações governamentais.

Questão 34468 — Direito Digital