Questão 30636 — Direito Civil e Empresarial
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Direito Civil e Empresarial
Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro
Fácil
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA Questão 30636
Qual é o princípio fundamental da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), conforme estabelecido no artigo 1º?
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