Questão 37546 — Direito Penal
Um passo de cada vez
Leia com calma. Você pode mudar a alternativa antes de confirmar.
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Direito Penal
Princípios Fundamentais do Direito Penal
Fácil
FGV
Gerado por IA Questão 37546
Qual é o princípio fundamental que garante que ninguém pode ser punido por uma conduta que não estava tipificada como crime no momento em que foi cometida?
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