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Conhecimentos Específicos

Princípios de Direito Tributário

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Questão 36062

Qual é o princípio que estabelece a impossibilidade de um tributo ser cobrado sem que haja uma lei que o institua?

Selecione uma alternativaAPrincípio da Anterioridade BPrincípio da Legalidade CPrincípio da Isonomia DPrincípio da Capacidade Contributiva EPrincípio da Irretroatividade

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