Questão 30897 — Direito Penal
Um passo de cada vez
Leia com calma. Você pode mudar a alternativa antes de confirmar.
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Direito Penal
A Lei Penal
Fácil
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA Questão 30897
Qual é o princípio que estabelece que a lei penal não pode retroagir, salvo para beneficiar o réu?
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