Questão 32181 — Noções de Direito Processual Penal
Um passo de cada vez
Leia com calma. Você pode mudar a alternativa antes de confirmar.
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- 2 · Entender
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Noções de Direito Processual Penal
Noções Introdutórias: Princípios; Sistemas Processuais; Lei Processual Penal no Tempo, no Espaço e em Relação Às Pessoas; Fontes; Interpretação e Integração da Lei Processual
Fácil
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA Questão 32181
Qual é o princípio que estabelece que ninguém pode ser processado ou punido sem um devido processo legal?
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