Questão 30888 — Direito Penal
Um passo de cada vez
Leia com calma. Você pode mudar a alternativa antes de confirmar.
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Direito Penal
Princípios do Direito Penal
Fácil
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA Questão 30888
Qual é o princípio que estabelece que ninguém pode ser punido por um ato que não esteja tipificado como crime na legislação vigente?
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