Questão 33929 — Direito Civil
Um passo de cada vez
Leia com calma. Você pode mudar a alternativa antes de confirmar.
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Direito Civil
Princípios Gerais do Direito
Fácil
FGV
Gerado por IA Questão 33929
Qual é o princípio que garante que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei?
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