Questão 38274 — Direito Processual Penal
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Direito Processual Penal
Interpretação e Aplicação da Norma Processual Penal
Fácil
FGV
Gerado por IA Questão 38274
Qual é o princípio que orienta a interpretação da norma processual penal no Brasil, garantindo que a aplicação da lei não prejudique os direitos do réu?
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