Questão 31278 — Direito Tributário
Um passo de cada vez
Leia com calma. Você pode mudar a alternativa antes de confirmar.
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Direito Tributário
O Código Tributário Nacional
Fácil
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA Questão 31278
Qual é o princípio que proíbe a cobrança de tributos com efeito confiscatório, conforme previsto no Código Tributário Nacional?
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