Questão 32781 — Legislação Penal e Processual Extravagante

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Legislação Penal e Processual Extravagante
Lei Federal nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa
Fácil
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Questão 32781

Qual o objetivo principal da Lei Federal nº 10.741/2003, conhecido como Estatuto da Pessoa Idosa?

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